Emissão de guias de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

I - Por força do preceituado no art. 3.º, n.º 3, do C.P.C., não deve, sem prévia audição do recorrente, ser declarado deserto um recurso contencioso interposto num tribunal administrativo de círculo,...

I - A baixa do processo a Auditoria Administrativa antes do transito em julgado do acordão que julgou o recurso de agravo, constitui nulidade secundaria, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205 do...

I - Os actos do presidente do IAPO que consistiram na assinatura do oficio de remessa e de guias onde se determinava o pagamento de certo tributo a recorrente são actos administrativos definitivos e...

A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mera deliberação.

E de confirmar o acordão da Secção que declara a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos...

A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.

I - Verifica-se inexistencia juridica se dois membros da direcção de um instituto publico imputam a este orgão a deliberação de exigencia de certas taxas a uma empresa, sem que a direcção haja tomado...

Requerida, na petição, a passagem de guias para pagamento de multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, tal passagem só terá lugar depois de o processo ser remetido ao...

E juridicamente inexistente, por não preencher os elementos essenciais do acto administrativo, a decisão de um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e...

Improcede a acusação se as mercadorias apreendidas cabem nas facturas emitidas, embora irregularmente e com transgressão, demonstrando a sua aquisição no mercado nacional, e não se prova a sua...