021566 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do nº 2 do art. 22º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, as impugnações contenciosas contra a liquidação das taxas geradas em relação fiscal, são deduzidas perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o presidente da Câmara -, a quem compete manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1ª Instância, territorialmente competente.