046788 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é de rejeitar por a parte que apresentou a motivação por fax, legalmente registado, não ter oportunamente feito juntar ao processo o respectivo original dessa motivação. II - Essa rejeição não é contemplada no artigo 410 do C.P.P.; constitui mera irregularidade e o acto apenas não pode ser aproveitado, no caso de a exibição do original não ter lugar depois de ordenada a sua junção.