027330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027330
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Despacho de deserção, Aclaração, Notificação, Reclamação para a conferencia, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00030795
Nr Documento: SA119910319027330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3390d9b79db644d802568fc0037e7daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027330.AB
Sumário
Ainda que expressamente reportado a "rectificação, aclaração ou reforma da sentença", o disposto no art. 686 e igualmente aplicavel aos despachos de caracter jurisdicional, v.g. ao despacho que julgou deserto o recurso por falta de apresentação tempestiva das alegações. Assim, e fazendo apelo a aplicação analogica do preceito, deve incluir-se na sua previsão o pedido de aclaração do despacho de deserção com o objectivo de subsequente reclamação para a conferencia ao abrigo do estatuido no n. 3 do art. 700 do C. P. Civil. O prazo de 5 dias considerado no art. 153 do C. P. C. para a dedução de tal reclamação contar-se-a pois da data de notificação do despacho de indeferimento do pedido de aclaração.