001528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001528
Acórdão
Descritores: Aquisição de distico, Transgressão, Retornado, Causa de justificação, Imposto sobre veículo
Recorrente: Alves , Eduardo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009546
Nr Documento: SA219800423001528
Data de Entrada: 21/01/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0644d0cb7405518a802568fc003886adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001528.B3
Sumário
Nos termos do artigo 1 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76, o uso e fruição de determinados veiculos releva para efeitos de incidencia de imposto sobre veiculos quando: a) Os mesmos se encontrem matriculados no continente de Portugal; ou b) Se a tal não estiverem sujeitos, aqui hajam dado entrada ha mais de 18 dias. Considera-se ou equivale-se a tal uso potencial o mero estacionamento em via publica. Assim, comete a transgressão prevista no artigo 18 do dito regulamento aquele que, sem previa aquisição e afixação do distico modelo n. 4 comprovativo do correspondente imposto, estaciona na via publica qualquer veiculo em qualquer das situações referidas sob as alineas a) e b) do n. 1. Não constitui causa justificativa do facto ou de exclusão da culpa a simples condição de retornado, com a inerente situação economica delicada, mormente quando nada foi diligenciado para obter a isenção do imposto devido, a qual era facultada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 81/76.