Quando foi proferido o acórdão 015603?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1967.

Acórdão STA — Sisa, Pagamento de imposto, Juros moratórios

Acórdão

015603

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

SisaPagamento de impostoJuros moratóriosJuros compensatórios

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART113 PARÚNICO ART115 N6 ART157.
D 16731 DE 1929/04/13 ART1 PARÚNICO ART139.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/11/22 IN DG IIS 1951/07/28.
AC STA DE 1966/02/16 IN AD N53 PAG614.

Sumário

I- A falta de oportuno pagamento da sisa devida por tornas constitui transgressão do artigo 115, n. 6, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, punida pelo artigo 157 do mesmo diploma.

II- Os juros de mora estabelecidos no artigo 139 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, constituem uma indemnização pela demora no pagamento do imposto.

III- Os juros compensatórios estabelecidos no artigo 113 do Código da Sisa constituem uma indemnização ou compensação pelo retardamento imputável ao contribuinte na liquidação.

Texto integral não disponível

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