015603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015603
Acórdão
Descritores: Sisa, Pagamento de imposto, Juros moratórios, Juros compensatórios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019691
Nr Documento: SA219670712015603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c706a50e1a0e5b22802568fc0038d903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015603.3D
Sumário
A falta de oportuno pagamento da sisa devida por tornas constitui transgressão do artigo 115, n. 6, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, punida pelo artigo 157 do mesmo diploma. Os juros de mora estabelecidos no artigo 139 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, constituem uma indemnização pela demora no pagamento do imposto. Os juros compensatórios estabelecidos no artigo 113 do Código da Sisa constituem uma indemnização ou compensação pelo retardamento imputável ao contribuinte na liquidação.