042296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042296
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Presunção de insuficiência económica, Situação económica, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053158
Nr Documento: SA119971216042296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/193f2f7ecbc9bf9b802568fc003a1d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042296.1E
Sumário
Não goza da presunção de insuficiência económica nos termos do art. 20, n. 1, alínea c) do Dec. Lei n. 387-B/87, de 29.12, quem, no exercício de profissão liberal, aufere por mês várias centenas de contos, embora no modelo próprio da declaração do IRS sejam referidas despesas relacionadas com aquela, que conduzem a um saldo negativo. O Juiz pode investigar a situação económica do requerente de apoio, para além de tal declaração, que constitui um meio de prova entre vários possíveis, e aliás lacunoso, pois que dele não constam rendimentos de certo tipo, como os dividendos de acções e os juros de depósitos. A falta de cumprimento do disposto no art. 23, n.2, do predito Dec-Lei (declaração de rendimentos e remunerações, encargos pessoais e de família e contribuições e impostos pagos), inviabiliza, em boa medida, o real apuramento de tal situação.