073441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 073441
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Escritura publica, Interpelação, Acção, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008232
Nr Documento: SJ19860306073441X
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO V5 P75 P85. PIRES DE LIMA E A VARELA CCIV
ANOTADO V1 P152. GALVÃO TELES DAS OBRIGAÇÕES P74.
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4f3a96a03ca5cb8802568fc0039c31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073441.17
Sumário
Não havendo prazo certo para a celebração da escritura de compra e venda, so ha mora dos promitentes, apos estes terem sido interpelados, nos termos do artigo 805, n. 1, do Codigo Civil. Na falta da clausula ou de posterior acordo sobre a data da realização da escritura, impõe-se a sua fixação judicial, nos termos dos artigos 777, n.2, do Codigo Civil, e 1656 do Codigo de Processo Civil, não sendo de pressupor o incumprimento como resultado directo do contrato-promessa. A citação para a acção não dispensa a interpelação, quando existe litigio acerca da existencia da propria obrigação (artigo 662, n. 2, do Codigo de Processo Civil). E insuficiente, nos termos do artigo 805, n. 1, do Codigo Civil, a comunicação feita em que não e indicado nem o cartorio, nem o local, ou o dia e a hora para a celebração da escritura.