Quando foi proferido o acórdão 9050734?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Provas, Constitucionalidade

Acórdão

9050734

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de janeiro de 1991
Relator: Emidio Teixeira

RecursoPenal

ProvasConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART7 N8 N10 ART64 N5.
CONST82 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1987/02/25 IN DR IIS 1987/04/16 IN BMJ N364 PAG517.

Sumário

I- É conforme à Constituição da República designadamente ao seu artigo 32 a norma do nº 5 do artigo 64 do Código da Estrada no que tange ao valor probatório aí atribuído à medição da velocidade através de aparelho vulgarmente denominado " radar ".

Texto integral não disponível

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