015671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015671
ACORDAO
Descritores: Exploração exclusiva, Empresa concessionaria, Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Sumário
A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.
