Quem foi o relator do acórdão 015671?

O relator foi Homem de Melo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015671?

O acórdão foi proferido em 19 de abril de 1967.

015671 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015671 - STA

015671

Supremo Tribunal Administrativo•19 de abril de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015671DGSI

Data

19/04/1967

Relator

Homem de Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc de Turismo de Espinho Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Exploração exclusiva Empresa concessionaria Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar Exploração de jogos de fortuna ou azar

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00019612

Nr Documento

SA219670419015671

Data de Entrada

11/02/1967

Áreas Temáticas

DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.

Nível Privacidade

Sumário

A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART9 ART30.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
L 2121 DE 1963/12/24 ART8 PAR2.
DL 27223 DE 1926/11/21 ART8.
D 15465 DE 1926/05/28 ART16.
D 45770 DE 1964/06/23 ART3.
CCI63 ART1 ART15 C.
D 14462 DE 1927/12/03 ART44.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15172 DE 1965/05/12 IN AD N44 PAG1113.; AC STA PROC1539 DE 1966/06/01 IN AD N58 PAG1239.; AC STA PROC1554 DE 1967/01/11 IN AD N59 PAG1432.; AC STAP PROC1529 DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.; AC STAP PROC1530 DE 1966/07/07 IN AD N63 PAG347.; AC STA PROC14858 DE 1963/11/20 IN AD N28 PAG476.

Doutrina

SOARES MARTINEZ PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG316.

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