I - A deliberação camarária que aprova uma minuta de contrato destinada a ser remetida à Assembleia Municipal para efeito de ser autorizada a contratação, não corporiza uma decisão de contratar, mas...

I - São contratos administrativos os contratos "neutros" ou "indiferentes", isto é, aqueles contratos produtores de direitos e deveres que "tanto se podem acomodar no âmbito de um contrato...

Não constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso o determinado nos ns. 1 e 5 do Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, de 8-9-80,...

A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario para a defesa e valorização do...

I - O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, não estabelece o exclusivo da exploração dos postos de recepção de leite pelos gremios da lavoura. II - Este diploma so manda encerrar os postos...

Os gremios da lavoura não tem direito ao exclusivo de exploração dos postos de recolha de leite, pelo que no lugar onde deva existir um unico posto não pode ser autorizado um gremio a explora-lo,...

O facto de um industrial explorar outras industrias junto duma oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo não impede o exercicio desta industria, desde que a sua instalação obedeça as condições...