005605 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de notificação do acto tributario não afecta a validade deste, simplesmente o torna ineficaz em relação ao interessado notificando. II - E de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo de caducidade do direito do Estado de liquidar, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação, a excepção das situações em que a confiança do contribuinte na não tributação se revele materialmente justificada.