063805 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 384 do Codigo Comercial apenas e aplicavel a relação juridica de indemnização estabelecida entre o transportador e o destinatario da mercadoria não regulando pois o calculo da indemnização devida pelo transportador ao expedidor por perda ou deterioração das coisas que este lhe entregou. II - A regra de que os recursos não visam criar decisões sobre materia nova não exclui que, em cada caso concreto, se faça aplicação do regime juridico que lhe e proprio, ainda que não tenha sido considerado no tribunal hierarquicamente inferior, situação que integrara apenas reforma da decisão por erro de julgamento.