021848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021848
Acórdão
Descritores: Centro de estudos judiciários, Ordem de conhecimento de vícios, Auditor de justiça, Classificação, Formalidade essencial
Recorrente: Gomes , Jose
Recorridos: Conselho Pedagogico do Centro de Estudos Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO ESTUDOS JUDICIÁRIOS DE 1984/07/23.
Nr Convencional: JSTA00022853
Nr Documento: SA119870507021848
Data de Entrada: 05/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4075cd5d36fd66f802568fc0038d3e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021848.CE
Sumário
A ordem de prioridade no conhecimento dos vícios imputados ao acto recorrido quando apenas sejam causa de mera anulação e não impossibilitam a repetição do acto, é estabelecido, conforme o art. 57 da Lei de Processo, em função das circunstâncias concretas do caso que apontem para o vício cuja eventual procedência assegure mais estável ou mais eficaz tutela do interesse do recorrente, mesmo que seja vício de forma. É formalidade essencial no processo de avaliação e classificação dos auditores de justiça a prestação por escrito das informações intercalares e finais prescritas no n. 2 do art. 40 do Regulamento Interno do CEJ. A prestação meramente verbal dessas informações, na reunião do Conselho Pedagógico do C.E.J. para apreciação e classificação dos auditores de justiça, no exercício da competência fixada no art. 14, alínea c) do Decreto-Lei n. 374-A/79, de 10 de Setembro, para mais sem reprodução do seu teor nem identificação do seu autor na respectiva acta, não preenche o objectivo que ditou a exigência dessas formalidades por modo a poder entender-se que estas se degradaram em não essenciais.