Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância social e jurídica fundamental nas questões colocadas e se naquilo que constituem as questões suscetíveis de conhecimento...

I - O exercício de funções, como juiz auxiliar, em tribunal tributário de 1ª instância não releva para a contagem da antiguidade na categoria de juiz dos tribunais administrativos e fiscais de 1ª...

I - As informações sobre a actividade dos auditores de justiça na fase de estágio de iniciação devem ser prestadas por escrito, pelos magistrados formadores e pelo director-delegado regional. II -...

I - A obrigatoriedade de audiência dos interessados no procedimento administrativo aplica-se a todos os tipos de procedimentos administrativos. II - A audiência deverá concretizar-se após a...

I - O princípio do Estado de Direito democrático tem de entender-se em termos amplos, ou seja, não apenas como exprimindo a vinculação das entidades públicas ao estrito cumprimento dos comandos...

I - Tendo sido impugnado contenciosamente um despacho que foi provocado por iniciativa do recorrente, tomada atraves de requerimento e subsequente exposição, e sabendo o que o recorrente quis que se...

I - As deliberações do Conselho Pedagogico do C.E.J. sobre a classificação do aproveitamento dos auditores de justiça e sua graduação final, tem a natureza de actos administrativos definitivos e...

I - A ordem de prioridade no conhecimento dos vícios imputados ao acto recorrido quando apenas sejam causa de mera anulação e não impossibilitam a repetição do acto, é estabelecido, conforme o art....