026601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 026601
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Prédio, Caravana, Bens móveis, Coisa amovível, Parque de campismo, Oposição de julgados, Recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056970
Nr Documento: SA220011212026601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c280471593ae97780256b280054cbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026601.58
Sumário
O novo Código de Procedimento e do Processo Tributário, dando corpo normativo ao comando contido no art. 105° da Lei Geral Tributária, procurando dar satisfação à recomendada uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, prevê no seu art.º 280° n.º 5 um novo tipo de recurso na jurisdição tributária, por oposição de julgados, relativamente a decisões proferidas em processos judiciais (da epígrafe do preceito) de impugnação judicial ou de execução fiscal (do número 4 deste preceito), pelos TT de 1ª Instância, e das quais, já em função do respectivo valor, não seria normalmente admissível recurso ordinário, porque abrangidas pela alçada fixada. Para além destes, são ainda pressupostos substanciais de admissibilidade deste novo tipo de recurso jurisdicional - a adopção pela questionada decisão e quanto ao mesmo fundamento de direito de solução oposta à encontrada em mais de três decisões de tribunal tributário de igual grau ou à encontrada em decisão de tribunal de hierarquia superior, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável. Para efeitos de incidência de tributação em contribuição autárquica integra o conceito de prédio um móvel vulgarmente designado por caravana tipo residencial, roulotte, quando assente no solo com carácter de permanência (art.º 2° n.º 1, 2 e 3 do CCA).