001540 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, forma, com os seus ns. 1 e 2, um todo harmonico e que tem de ter a mesma e uma so aplicação temporal. Assim, goza de isenção de sisa a transmissão de fracção autonoma de predio urbano destinado a habitação efectuada entre 1 de Janeiro e 26 de Abril de 1978, se obedecer aos requisitos exigidos pelos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 472/74, de 20 de Setembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 738-C/75, de 30 de Dezembro, e se não exceder os limites estabelecidos no n. 2 do citado artigo 24.