076994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076994
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Recurso, Objecto, Ambito, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009768
Nr Documento: SJ19890316076994X
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS VIII PAG286. A REIS ANOTADO VV PAG311.
M SALVADOR ELEM REIV PAG82. P LIMA A VARELA ANOTADO VIII PAG103.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f71080822a8c076802568fc0039d6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076994.99
Sumário
O artigo 684, n. 4 do Codigo de Processo Civil, afirma a estabilidade das decisões não recorridas, não permitindo que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que ele interpos. Não viola este preceito legal a decisão da Relação que considera não escrita, na fixação da materia de facto em primeira instancia, uma remissão para documentos de processo, dado em nada prejudicar a aplicação da lei aos factos assentes, pois não restringiu a utilização pelo Supremo Tribunal de Justiça dos factos dados como provados e necessarios para o julgamento. Não e nula a sentença - artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil - quando o julgador se não pronunucia sobre questões que não lhe foram postas com clareza e lealdade, tendo-se a autora esquivado a sua colocação nos articulados.