034276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 034276
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041872
Nr Documento: SA119950316034276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/803ae9b0aae66db3802568fc00391be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034276.5A
Sumário
O Dec.-Lei 57/90, de 14 Fev. que criou o novo NSR, dos militares, estabeleceu a progressão horizontal no mesmo posto, por ascensão nos escalões. O 3 escalão do posto em que o militar, nos termos do art. 20 do Dec.-Lei 57/90, foi integrado no NSR, tem de entender-se como tal e não como 1 escalão de integração. O escalão 3 é o 3 escalão e não outra coisa diferente, nunca podendo ser entendido como escalão 1 ou 1 escalão. Não violaram o princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da CRP as normas dos arts. 2 n. 2 do Dec.- -Lei 408/90 e 3 n. 1 do Dec.-Lei 307/91, por fixarem diferentes anos de serviço de permanência no posto e para efeitos de acesso.