Quem foi o relator do acórdão 081898?

O relator foi João Eduardo Cura Mariano Esteves, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 081898?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1992.

Acórdão STJ — Seguro, Participação de sinistro, Prazo

Acórdão

081898

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de março de 1992
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves

Revista

SeguroParticipação de sinistroPrazoClausula de irresponsabilidadeNulidadeAmbito do recursoAlegaçõesConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ARTIGO 427 ARTIGO 437 ARTIGO 440.
CCIV66 ARTIGO 405 N1.
CPC67 ARTIGO 690 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1973/07/25 IN BMJ N229 PAG203.

Sumário

I- O artigo 440 do Codigo Comercial reveste natureza imperativa.

II- E uma norma perceptiva, pois impõe um dever - comunicação de sinistro - e uma cominação - indemnização de perdas e danos.

III- Como tal reveste natureza de ordem publica, pelo que e nula a clausula inserta em contrato de seguro de colheitas que invalida o seguro se o sinistro não for comunicado no prazo de oito dias.

IV- O ambito do recurso e fornecido pelas conclusões das respectivas alegações.

Texto integral não disponível

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