023346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023346
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Auditoria administrativa, Parecer do ministerio publico, Prazo peremptorio
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Snapper , Robert - Gc do Distrito de Faro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031688
Nr Documento: SA119860619023346
Data de Entrada: 28/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51538fd4a07bd018802568fc0037ee6b
Sumário
Não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a sentença de auditor administrativo que, tendo negado provimento a recurso, como preconizara o Ministerio Publico no seu parecer, no qual não foi suscitada questão nova, mencionou não haver tomado em consideração tal parecer por ter sido emitido fora de prazo e ser este de caracter peremptorio.
