0409202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0409202
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Circunstâncias qualificativas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006646
Nr Documento: RP199001170409202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5993794d9c28c2088025686b006652a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409202.FF
Sumário
Basta uma qualquer das circunstâncias agravativas do artigo 297 do Código Penal, para qualificar o furto e, sendo assim, as circunstâncias residuais que constituam o núcleo de protecção de bens jurídicos autónomos realizam outros tantos tipos de crimes; Sendo assim, e qualificado já o furto pelas circunstâncias da alínea c) do nº 2 do artigo 297, não pode ter-se por consumida na qualificação a circunstância da alínea d) do mesmo nº 2; Esta última integra um crime autónomo - o do artigo 176, nº 2 - uma vez que os bens jurídicos tutelados pelo artigo 297, nº 2, alínea c) e por este artigo 176, nº 2, são diversos: no furto, a propriedade alheia, na introdução em casa alheia, a inviolabilidade deste lugar.