066595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066595
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Comissão arbitral, Competencia, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004873
Nr Documento: SJ197702170665951
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88c2efdac9f55cbc802568fc00398a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066595.02
Sumário
E subtraida a competencia dos tribunais comuns e fica abarcada pelo disposto nos artigos 27 ou 42 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para o efeito de ser julgada pela Comissão Arbitral, a acção onde se poe em causa a interpretação e execução de um contrato de arrendamento rural. Constitui " questão relativa ao arrendamento " a que tem por fulcro saber se o contrato obriga ou não os reus a conceder ao autor e seus familiares o direito de livre acesso de pessoas e de carros ou animais por quinteiro e portas incluidos no objecto do arrendamento. As normas dos artigos 27 e 42 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, são constitucionalmente relevantes e adequam-se a permissão contida no artigo 217, n. 2, da Constituição da Republica, que admite a participação de acessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas materias, o que se conjuga com o foro arbitral necessario, presidido por juiz profissional.