0006398 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1399 do Código Civil tem de ser interpretado de sorte a não abarcar tão-somente as situações contempladas no seu teor verbal (a dos utentes serem comproprietários das águas), mas também as que se compreendem na "mens legis" (a dos utentes terem adquirido direito de servidão). II - A definição do direito ao aproveitamento das águas de cada um dos seus titulares, independentemente do título de aquisição, é feita através de acção de arbitramento do artigo 1052 do Código do Processo Civil.