041206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041206
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052353
Nr Documento: SA119971202041206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec42a11beb8a2b73802568fc003a0e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041206.F1
Sumário
O recurso contencioso é de mera legalidade e tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos. Os fundamentos do acto administrativo devem ser claros, no sentido de que devem indicar precisamente os factos e o direito com base nos quais se decide. A fundamentação é suficiente quando explica cabalmente a decisão tomada. A fundamentação é congruente quando não é contraditório, ou seja, quando as razões invocadas são capazes de justificar a decisão tomada. Tendo a fundamentação um carácter instrumental, deve considerar-se fundamentado de direito o acto administrativo que embora sem citar as normas ou princípios jurídicos que motivaram o decidido pela valoração dos factos a que procede e pelo teor das exposições antecedentes do destinatário, a este permite o conhecimento inequívoco do quadro legal em que assenta.