9631181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631181
Acórdão
Descritores: Habilitação, Cessionário, Sociedade comercial, Gerente, Gerente comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019853
Nr Documento: RP199611289631181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d40d3df9e4d596c08025686b0066e81bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631181.ED
Sumário
Não havendo contestação, na habilitação de cessionário, o tribunal só pode pronunciar-se sobre a validade do acto, sendo-lhe defeso indeferir a habilitação com o outro fundamento previsto no artigo 376 n.1 alínea a), parte final. A sociedade por quotas fica vinculada perante terceiros por actos praticados pelos gerentes em nome da sociedade e no âmbito dos seus poderes legais, apesar de tais actos excederem as limitações a esses poderes constantes do contrato de sociedade e em deliberação dos sócios, a não ser que o terceiro prove que sabia ou não podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto desrespeitava as limitações resultantes do objecto social e os sócios não tenham deliberado, expressa ou tacitamente, assumir o acto.