026840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 026840
Acórdão
Descritores: Militar, Passagem à reserva, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse em agir, Quadro de complemento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047583
Nr Documento: SAP19970624026840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df5023302ad27f0802568fc0039806fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026840.35
Sumário
No plano da legitimidade activa e como condição de interposição de recurso contencioso, o primeiro requisito exigido no art. 46/1 do RSTA é que o recorrente tenha interesse na anulação do acto recorrido; Esse interesse afere-se pela utilidade ou vantagem que o recorrente inicialmente alega pretender obter com o provimento do recurso; Carece de interesse em recorrer do despacho que lhe indeferiu o pedido de passagem à situação de reserva o militar que, anteriormente à interposição do recurso contencioso desse despacho, passou, a seu pedido, ao quadro de complemento, por despacho, subsistente na ordem jurídica, da autoria do Chefe do Estado Maior.