Um despacho do Ministro da Defesa Nacional que decide não dar seguimento a um projecto de decreto-lei tendo em vista possibilitar a reintegração de oficiais de complemento da Força Aérea, não se...

I – Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da...

I - O Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, não dispõe sobre o regresso ao activo dos DFA, mas sim sobre o benefício da sua promoção, como se estivessem no activo, para efeitos de determinação do...

I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31...

I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Pleno da Secção previsto no art. 24.º, n.º 2, alínea b), do E.T.A.F., quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no...

I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral do n° 7, al. a), da Portaria n° 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se...

I - O Acórdão do T.C.A. que reformula decisão judicial após pronúncia do Tribunal Constitucional. não tem que se pronunciar, de novo, sobre vicio de violação de lei anteriormente apreciado pelo...

I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral do n° 7, aI. a), da Portaria n° 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se...

I - Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 7, alínea a) da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, os militares que se encontravam nas situações de reforma...