Quem foi o relator do acórdão 004776?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004776?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1956.

Acórdão STA (1956) — Condicionamento industrial, Trespasse

Q: Qual foi a decisão no processo 004776?

Provido. Os adquirentes por trespasse, ainda que não autorizado pela camara, de uma bomba de gasolina tem legitimidade para recorrer da deliberação que a mandou demolir.

Acórdão

004776

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1956
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Condicionamento industrialTrespasseLegitimidade activa

Sumário

Os adquirentes por trespasse, ainda que não autorizado pela camara, de uma bomba de gasolina tem legitimidade para recorrer da deliberação que a mandou demolir.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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