0088199 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando em causa a transcrição de declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência perante o tribunal singular, cuja documentação em acta é obrigatória, a transcrição compete ao tribunal. II - Tal documentação compete a totalidade das declarações e depoimentos. III - Enquanto se não mostrar junta aos autos a transcrição o prazo para interposição de recurso não corre.