065876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065876
Acórdão
Descritores: Letra, Assunção de divida, Questão nova, Recurso, Relações imediatas, Relação juridica subjacente, Causa de pedir, Aval, Provas, Documento superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005082
Nr Documento: SJ197510170658762
Referência Publicação: BMJ N250 ANO1975 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40a4b3430283c6b0802568fc00398eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065876.11
Sumário
No dominio das relações imediatas e admissivel invocar-se a relação fundamental e a esta havera que atender quando tiver sido invocada como causa de pedir. Tendo-se provado que os reus antes de assinarem as responsabilidades emergentes da situação de avalistas obrigaram-se expressamente perante a credora pelo pagamento das mercadorias fornecidas, ha-de concluir-se que se esta na presença de uma co-assunção de divida. No caso da conclusão anterior, o aval e a forma escrita de uma obrigação de pagamento solidariamente assumida. Não obsta a que uma divida seja considerada como unica, para os efeitos do disposto no artigo 781 do Codigo Civil, e circunstancia de ter sido parcelada por 60 letras. O Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, resultando a atendibilidade do facto provado de ter sido alegado. Oferecido um documento, posteriormente a decisão da primeira instancia, com determinado intuito, mas provando o documento um facto sobre o qual aquela decisão se não pronunciou, as questões dai resultantes são insusceptiveis de apreciação pelo Tribunal de recurso.