0296653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0296653
Acórdão
Descritores: Defensor, Nulidade insanável, Incidente inominado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005674
Nr Documento: RL199212160296653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3e50ff073f5074e802568030000fc8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0296653.4D
Sumário
O arguido não tem defensor constituido e a tramitação do recurso processou-se sem lhe ter sido nomeado defensor. Dispõe o artigo 64 n. 1, alínea d), do Código de Processo penal (CPP), ser obrigatória a assistência de defensor nos recursos. A nomeação deveria ter sido efectuada antes de ordenado o cumprimento do disposto no artigo 411, n. 4, do CPP. Essa omissão constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, nos termos do que dispõe o artigo 119, alínea c), do CPP. As nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar (artigo 122 n. 1, CPP).