0001243 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não padece de nulidade insanável a acusação que omite, por lapso, que um de três arguidos cometeu um crime de dano, como cúmplice, apesar de descrever toda a sua actuação, bem como a dos dois outros arguidos a quem imputa a co-autoria desse crime de dano. II - Enferma de nulidade a sentença que considera provados todos os factos dessa acusação, condena os dois co- -autores do crime de dano, mas declara a nulidade do processado em relação ao arguido cúmplice, alegando falta de incriminação do mesmo na acusação, pois houve, em relação a este arguido, omissão de pronúncia, de decisão condenatória ou absolutória.