O descritor "Incriminação" classifica 79 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 40 | 50.6% |
| TRL | 21 | 26.6% |
| STJ | 16 | 20.3% |
| TRE | 2 | 2.5% |
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