000698 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Satisfaz a exigencia do artigo 690 do Codigo de Processo Civil a menção nas conclusões do conteudo de um artigo de determinado diploma legal, em vez da indicação desse mesmo artigo. II - São insusceptiveis de recurso os despachos meramente confirmativos de outros, definitivos e executorios e não impugnados contenciosamente. III- Salvo disposição especial em contrario, os ocupantes de um lugar, seja qual for a sua categoria, patente ou posto, teem apenas direito aos vencimentos que a lei fixar para o mesmo lugar.