9720417 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação por utilidade pública urgente não pode, sem haver nulidade desses e dos subsequentes actos, convocar-se o expropriado para a vistoria ad perpetuam rei memoriam por meio postal diferente da carta registada com aviso de recepção, nem marcar-se a diligência para data que não permita ao expropriado tomar conhecimento dela com antecedência mínima de 10 dias. II - Essa nulidade pode, a todo o tempo, ser invocada por qualquer interessado ou declarada por qualquer tribunal.