072412 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incluem-se entre os deveres de conservação das redes de distribuição de energia electrica o de prever a acção do vento sobre os respectivos cabos, e o de, consequentemente, providenciar por que estes se não tenham a entrechocar por efeito daquela acção. II - A acção da força de ventos fortes não ciclonicos concorrentes para o entrechoque dos cabos da mencionada rede não constitui força maior excludente da responsabilidade civil da empresa distribuidora pelos danos provocados por esse entrechoque. III - A determinação do nexo de causalidade entre o facto lesivo e o evento danoso e materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista. IV - Não pode ser apreciado em recurso materia assente em factos não articulados oportunamente pelas partes.

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