O Regulamento de Segurança de Linhas Electricas de Alta Tensão e o Regulamento de Linhas Electricas de Baixa Tensão, constantes do Decreto-Lei n. 46847, de 27 de Janeiro de 1966, actualizaram e...

1 - Provando-se, inclusive atraves do respectivo contrato, ser da exclusiva responsabilidade do arrendatario e seu conjuge o pagamento da energia electrica fornecida ao locado, nada obsta, para o...

I - Um municipio e parte legitima numa acção contra ele intentada, a pedir o pagamento de uma indemnização pelas perdas e danos causados com a suspensão abusiva do fornecimento de energia...

I - A causa de inelegibilidade prevista no art. 4 n. 1 al. f) do D. L. n. 701-B/76 não abrange as situações de contrato de execução continuada que seja, simultaneamente, de adesão, como e o caso do...

Os cabos de aluminio-aço e de aço zincado aplicados nas linhas de "alta tensão" ate as estações e subestações transformadoras de energia electrica em baixa tensão constituem bens de equipamento...

Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica em alta tensão são bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de electricidade, pelo...

I - Incluem-se entre os deveres de conservação das redes de distribuição de energia electrica o de prever a acção do vento sobre os respectivos cabos, e o de, consequentemente, providenciar por que...

A comissão arbitral prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão que se encontram anexas e fazem parte integrante do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho,...

I - Os bens destinados as instalações de uma fabrica para fornecimento de electricidade ou força motriz constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo respectivo. II - Assim, a...

I - Os bens utilizados nas linhas de transporte de electricidade a estações e subestações de transformação de energia de alta para baixa tensão, podem ser adquiridos sem o pagamento de imposto de...