024501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024501
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Competencia do ministro da justiça, Suspensão do exercicio da advocacia, Grave lesão do interesse publico, Interesse publico
Recorrente: Rafael , Jose
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1986/10/10.
Nr Convencional: JSTA00023948
Nr Documento: SA119861223024501
Data de Entrada: 21/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e4a4c7b3d336bd802568fc00378583
Sumário
I - O art. 27, n. 4 do D.L. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com a redacção do D.L. 71/80, de 15 de Abril, da poderes ao Ministro da Justiça para proibir a advocacia aos notarios e conservadores que por causa dela prejudiquem as suas funções publicas, mas não da poderes para suspender o exercicio daquela profissão liberal por prazo certo. II - O despacho que proibe um conservador de exercer a advocacia pelo periodo de um ano, pode ser suspenso na sua eficacia se se verificarem todos os requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. III - De tal suspensão de eficacia não pode resultar grave prejuizo para o interesse publico, pois o proprio despacho admite que esse conservador volte a exercer aquela profissão dentro de um ano. IV - O interesse publico não e fraccionavel, nem divisivel "em razão do tempo".