010409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 15, alinea b), da Lei n. 403, de 31 de Agosto de 1915, o vencimento de exercicio pode reverter para o empregado ou empregados que desempenharem as respectivas funções, tanto no caso de simples ausencia do titular do cargo, como no caso de vacatura deste. II - O indeferimento do pedido de reversão de vencimento com o fundamento de que se não justifica a existencia do cargo cujas funções o requerente vem exercendo na falta do respectivo titular esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos.