047050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047050
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Valia industrial, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057780
Nr Documento: SA120020514047050
Juízes: João BelchiorMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1fe73319cf7da0280256bc6004c1b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047050.90
Sumário
A valoração dos projectos para efeitos de beneficiarem do incentivo de subsídio a fundo perdido previsto no DL 177/94, de 27/6 e Desp. Norm. 41/98 in DR I Série-B de 12/6/98 efectua-se segundo os critérios do anexo B a este DN, para cujo controle de aplicação, uma vez que se trata de administração prestativa, estando o recorrente na mesma posição em que se encontrava no procedimento, a qual é em tudo semelhante àquela que teria em acção em que fosse autor, terá de efectuar a demonstração lógica e/ou a prova, convincentes dos erros de avaliação e de análise económica e contabilística que aponta à apreciação administrativa desfavorável e, não o fazendo, o recurso improcederá. Relativamente à legalidade substantiva dos pressupostos dos actos concretamente praticados valem no recurso contencioso, com as devidas adaptações as regras gerais de repartição do ónus da prova, diferentemente do que sucede quanto aos pressupostos com base nos quais a lei permite a intervenção da Administração a praticar actos agressivos de posições jurídicas pré-existentes dos particulares.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A...com sede em Varziela, Vila do Conde, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 28.07.2000 do Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA que homologou o parecer desfavorável da Comissão de Selecção do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - IAPMEI, decidindo pela inelegibilidade da candidatura da recorrente ao apoio a “pequenos Projectos de Modernização Empresarial”, previsto no DL 177/94, de 27/6. Fundamentou a pretensão em violação de lei, designadamente os artigos 6.º n.º 1 d) e n.ºs 1, 2, 3, e 4 do Anexo B do Despacho Normativo 41/98 de 12/6; art.º 11.º do Desp. Norm. 545/94, de 29 de Julho. A entidade recorrida respondeu sustentando a legalidade da decisão. Em alegação final a recorrente formula as seguintes conclusões: O projecto de candidatura apresentado pela recorrente tem valia industrial que deve ser classificada como média/forte, seguindo a metodologia para classificação dos subcritérios identificados para o critério A e as determinações do n.º 4 do anexo B do Despacho Normativo n.º 41/98. Encontra-se demonstrado no projecto de candidatura que as fontes de financiamento do projecto estão asseguradas, tendo assim a recorrente dado cumprimento ao disposto na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º do Desp. Norm. n.º 41/98, pois a decisão recorrida confundiu os significados de demonstrar e comprovar, considerando-se aquele requisito por este. Sendo certo que em conformidade com o art.º 11.º do D.N. 545/94 e al. e) do seu artigo 2.º se considera pós-projecto, o momento imediatamente após a concretização do respectivo projecto, sem prejuízo da verificação prévia da existência de condições para aquele cumprimento. Assim, foram violadas as normas dos artigos 6.º n.º 1 d) e n.ºs 1, 2, 3, e 4 do Anexo B do Despacho Normativo 41/98 de 12/6; art.º 11.º do Desp. Norm. 545/94, de 29 de Julho. A entidade recorrida, agora através do Senhor Ministro da Economia, em contra-alegação sustenta a legalidade do decidido. O EMMP emitiu douto parecer de fls. 264-264v. no sentido de que as valorações da candidatura envolvem juízos de carácter técnico que apenas com base nas alegações da recorrente e na falta de outra prova o tribunal não pode modificar, pelo que o recurso deveria ser julgado improcedente. A Matéria de Facto. A recorrente apresentou em 26/8/99 um projecto de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais, abreviadamente designado SINDEPEDIP, medida 3.5, ao IAPMEI, .para modernização empresarial da sua unidade produtiva de Varziela, Vila do Conde. A referida candidatura foi apreciada em procedimento a que foi dado o n.º 12 546 e obteve um primeiro parecer desfavorável da Comissão de Selecção do IAPMEI. Após audição da recorrente foi proferido o despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 28.07.2000 cujo texto é “Homologo nos termos e com os fundamentos expostos” proferido sobre informação da qual consta o seguinte: “Projecto n.º 43/12546 – A... - O projecto é inelegível por apresentar valia industrial nula (A=O) não demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto. Não cumpre, assim, o disposto na al. d) do n.º q do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 41/98.” A referida homologação foi proferida sobre uma listagem de candidaturas e a apreciação sumária transcrita em C) era suportada pela mais desenvolvida constante do procedimento administrativo referido, designadamente a apreciação da resposta da ora recorrente à audiência prévia, de fls. 244-247, do seguinte teor: “III - ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES As alegações apresentadas incidem sobre três aspectos: Solicita-se a revisão da classificação da Valia Industrial (A = O), pela relevância efectiva do investimento apresentado na melhoria da qualidade e na dimensão da capacidade de prestação de serviços, única fonte de valor acrescentado da actividade e solicita-se a comparação com outras empresas do sector. No que respeita às condições de acesso do projecto é julgada inadequada a forma que conduziu à conclusão da não demonstração do cumprimento do disposto na alínea d) do n° 1 do Art.º 6° do Despacho Normativo n° 41/98, condições a que a candidatura expressamente se submeteu. Solicita-se a revisão relativa à alínea e) do nº1 do artigo 6° do Despacho Normativo n° 41/98, pelo facto de terem sido prestados oportunamente os esclarecimentos a este nível. Analisando as questões: Para a determinação da Valia Industrial do projecto concorrem dois critérios de selecção: o Critério A - Mérito económico e industrial do projecto e o Critério B Impacte do projecto na competitividade da empresa. A pontuação destes é calculada em função dos seus subcritérios. Na análise efectuada à candidatura teve-se em consideração o mérito do projecto em áreas consideradas relevantes e para cada área utilizou-se a situação do respectivo sector, como padrão de comparação. No critério B, avaliou-se o nível do investimento e a situação da empresa no pós-projecto. Da convergência de todos estes factores resultou uma Valia Industrial Nula. Os argumentos apresentados não verificam nenhum factor relevante que altere qualquer um dos critérios acima descritos, e não consideramos, portanto, que existam razões para alterar a classificação da Valia Industrial. Relativamente à verificação do cumprimento da alínea d) do n° 1 do artigo 6° do Despacho Normativo n° 41/98, as fontes de financiamento do projecto continuam a não se encontrar asseguradas. A empresa propõe o financiamento do projecto por meios libertos, fonte de financiamento esta que não se verifica de forma suficiente aquando do pré-projecto. Quanto à verificação do cumprimento da alínea e) do n° 1 do artigo 6° do Despacho Normativo n° 41/98, a empresa apresenta de facto uma declaração em que se compromete a proceder à alteração do pacto Social desta sociedade, antes da assinatura do Contrato de Concessão de Incentivos, alteração esta que respeitará aos aumentos do capital social e de prestações suplementares de capital. Para tal utilizou-se: Autonomia Financeira após a realização do projecto (A.F.): A.F. = (CP empresa + CP projecto) I (Investimento + Activo Pré Projecto) = (19884cts+ 1O887cts)/(51611 cts+45139cts).” Apreciação. O Direito. 1. Análise dos Pressupostos Cuja Verificação é Afirmada pela Recorrente. A recorrente aponta vários erros de apreciação da sua candidatura ao apoio que solicitou. Vejamos, ponto por ponto. Na ficha A1 (fls. 35 destes autos) relativa a caracterização dos factores de valorização seleccionados, a Comissão escreveu “a este nível não se identificam quaisquer factores susceptíveis de valorização”. A recorrente efectua ela própria aquilo que diz seria a valoração á luz do n.º 4 do anexo B do DN 41/98, mas nada adianta que permita concluir no sentido de preencher a previsão dos items daquele n.º 4 para A1, porque não se sabe como a actividade se inseriria, na cadeia de valor, na malha industrial, nem na valorização de outputs de indústrias situadas a montante, critérios que constam efectivamente do aludido Despacho Normativo, mas face aos quais e também aos dados da empresa, este Tribunal não pode afirmar que seja melhor a apreciação da recorrente e errada a da Administração, por falta de elementos de prova que convençam seguramente de que haja aquela inserção e valorização exigidas, pelo que não é possível aceitar a conclusão da recorrente de que deveria ter-lhe sido atribuída a classificação de “Muito Forte”. Relativamente ao subcritério A2 a ficha do IAPMEI regista igualmente que não identificou factores susceptíveis de valorização. A recorrente diz que estava em causa a aquisição de uma máquina nova de estampar com influência na capacidade instalada. Mas, este facto não parece, mesmo pela simples leitura dos critérios de apreciação do DN 41/98 para o factor A2, enquadrar-se em nenhum dos aspectos que a norma considera, designadamente «melhoria expressiva da qualidade, ou desempenho, moda ...» ou design e lançamento de marcas ou colecções próprias, nem «reforço significativo das capacidades de concepção, de projecto ou de engenharia de produtos e sua fabricação». No subcritério A3 diz a recorrente que merecia Médio quando a ficha lhe atribui valoração de Médio porque iria reforçar a qualidade da estamparia, aumentando o leque de serviços e o acesso a novos nichos de mercado. Mas, a Comissão entendeu que o equipamento novo melhora a capacidade de produção e de resposta ás solicitações de clientes, o que não revela significado ao nível da inovação nos processos tecnológicos nas vertentes desenvolvidas nos parâmetros do n.º 4 do DN pelo que não se torna minimamente claro que a recorrente tenha sido prejudicada na classificação. No subcritério A4 - áreas preenchidas pelo projecto a ficha da Comissão refere que a A... vai admitir 4 trabalhadores, dos quais três qualificados. Contudo a dimensão e características do investimento, o mesmo não apresenta impacto significativo ao nível do tecido empresarial da região, sob o ponto de vista da valorização e qualificação do emprego. Concluiu por isso não haver factores a valorizar e atribuiu valor nulo. E, considerando que o DN manda valorizar “os investimentos que envolvam: Forte valorização dos recursos humanos, através de acções de formação de dimensão e profundidade significativas em novas qualificações, nomeadamente introduzindo impactes exteriores à empresa; Criação de emprego relevante, nomeadamente em regiões desfavorecidas ou afectadas por reestruturações industriais; Acções exemplares de melhoria das condições de trabalho ou da higiene segurança e saúde no trabalho” temos que a recorrente não indica mesmo na petição e ao longo do recurso, elementos que permitam a inclusão naquelas previsões, pelo que bem. terá decidido a comissão, ou pelo menos, não se revela nenhum erro, de quanto vem discutido a este propósito. Quanto ao subcritério A5 refere a ficha da Comissão que não encontrou a este nível aspectos a valorizar pelo que deu classificação nula. Tratava-se da avaliar “mercados e internacionalização” pelos parâmetros do aludido Despacho Normativo. A recorrente assinala que em seu entender deveria ser classificada com a valoração “Forte” porque a A... trabalha essencialmente para empresas da região, as quais são fornecedoras de grandes marcas internacionais. Mas, o que a norma manda valorizar são “acções de internacionalização .... com investimentos directos ....; acções que concretizem penetração consolidada em novos mercados não tradicionais .....; acções que visem um controlo significativo dos canais de distribuição.” É assim evidente que o projecto da recorrente não se enquadrava nestas previstas valorações, pelo que a nula que lhe foi atribuída não pode ser considerada errónea por este Tribunal. A recorrente considera depois que a Comissão e o acto recorrido erram quando consideram que não demonstrou que se encontravam asseguradas as fontes de financiamento do projecto. A recorrente indicou como financiamento um empréstimo bancário de 10 mil contos em relação ao qual juntou declaração bancária e 36 868 contos como meios libertos pela empresa. Estas razões foram apresentadas à Comissão que a propósito respondeu que “as fontes de financiamento continuam a não se encontrar asseguradas. A empresa propõe o financiamento do projecto por meios libertos, fonte de financiamento esta que não se verifica de forma suficiente aquando do pré-projecto.” O investimento era de 51 611 contos e os meios que, segundo a alegação do recorrente foram libertados meios líquidos nos três anos antecedentes que permitiam o financiamento. Porém, não bastava demonstrar a possibilidade de a empresa assegurar os financiamentos, mas, nos termos do artigo 6.º n.º 1 b) do DN 41/98, de 12/6 era necessário “Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto” perante a Comissão. Ora a recorrente não mostra ter efectuado o suficiente para assegurar esse financiamento e o Tribunal não dispõe de prova nem de conhecimentos para inferir que a libertação de meios referida pela recorrente em anos anteriores assegurava alguma parte do financiamento, pelo que não pode acolher a conclusão correspondente da recorrente. 2. As consequências da Falta de Prova dos Pressupostos do Direito e a sua Coincidência com os pressupostos da Impugnação do Acto. A recorrente apresenta-se no procedimento e neste recurso contencioso como titular do direito à emissão de um acto administrativo favorável, com um determinado conteúdo, a sua pretensão dirige-se à prática desse acto o qual satisfará plenamente o seu interesse. Nesta posição subjectiva de tipo ampliativo, a distinção entre a pretensão substantiva de fundo dirigida ao acto e a pretensão instrumental dirigida á legalidade do acto é muito ténue, o que tem efeitos sobre os encargos probatórios que cabem ao recorrente no recurso contencioso, que serão idênticos àqueles que recaem sobre quem se dirige a um tribunal pedindo o reconhecimento de um direito e a condenação do demandado, isto é, incide sobre ele o ónus de prova dos factos positivos que sejam constitutivos do direito, nos termos gerais do art.º 342.º n.º l do CPC. O que está em causa na pretensão anulatória de procedimento ampliativo, como sucede com a recorrente A... é, ou confunde-se com, a indagação sobre a efectiva titularidade na esfera do recorrente da situação jurídica alegadamente atingida pelo acto ilegal e não a ilegitimidade da posição que a Administração tenha assumido ao emitir esse acto. Os pressupostos dessa legitimidade da Administração é ela própria que tem o encargo de os demonstrar e se necessário provar no procedimento e no recurso contencioso. Já quanto á legalidade substantiva dos actos concretamente praticados, valem no recurso contencioso com as devidas adaptações, as regras gerais de repartição do ónus da prova. No caso está em discussão a concessão de um subsídio, pretensão ampliativa, em que a Administração intervém como prestadora face á afirmação do particular de que preenche os critérios legais, os requisitos substantivos para obter a prestação. Nesta situação a Administração não necessita de justificar a sua intervenção, porque o litígio não versa sequer sobre o fundamento legal dessa intervenção, admitida e requerida pelo particular. Quando uma relação jurídica como esta que se desenrolou no procedimento administrativo teve como desenlace a denegação da pretensão por falta de verificação dos requisitos legais e passa para a fase do recurso contencioso, as partes continuam em situações idênticas, estando o particular apostado em demonstrar que preenche os requisitos substantivos e só não obteve satisfação porque eles foram mal apreciados pela Administração. Não há, pois, motivo para a inversão de posições em face de ónus de prova que é típica dos actos produzidos em procedimentos agressivos e ablativos. Sobre as posições procedimental e contenciosa do particular e da Administração pode ver-se Mário Aroso de Almeida, Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas emergentes, Coimbra 2002, em especial os n.ºs 45 3 52, pág. 146-184 e sobre o ónus da prova, os Ac. deste STA de 24.11.99, Proc. 32434 e de 26.01.2001; Proc. 37739, que vão no sentido de que verificada a legalidade dos pressupostos que permitem a actuação da Administração (em situações de actuação agressiva) caberá ao interessado apresentar prova da ilegalidade do acto. De modo que a valoração dos projectos para efeitos de beneficiarem do incentivo de subsídio a fundo perdido previsto no DL 177/94, de 27/6 e Desp. Norm. 41/98 in DR I Série -B de 12/6/98, efectua-se segundo os critérios do anexo B a este DN, para cujo controle de aplicação, uma vez que se trata de administração prestativa, e portanto, estando o recorrente na mesma posição em que se encontrava no procedimento, a qual é em tudo semelhante àquela que teria em acção em que fosse autor, terá de efectuar a demonstração lógica e/ou a prova convincentes dos erros de avaliação e de análise económica e contabilística que aponta à apreciação administrativa desfavorável e, não o fazendo, o recurso deve improceder. Do que se disse resulta, portanto, não se poder concluir que existam os erros de facto e de direito com base nos quais o recorrente ataca o acto recorrido, nem se mostram violadas as normas que aponta, pelo que o recurso improcede. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, em Subsecção neste STA, em negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça de 250 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 14 de Maio de 2002 Rosendo José – Relator – Marques Borges – João Belchior