013443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013443
Acórdão
Descritores: Orçamento geral do estado, Aprovação, Competência, Assembleia da república, Receita fiscal, Cobrança, Interpretação da lei
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034245
Nr Documento: SA219920205013443
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4561e23c22ec0a4802568fc0038d0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013443.41
Sumário
O Orçamento reveste a forma de lei e a sua aprovação é da exclusiva competência da Assembleia da República. Ao Governo cabe apenas a regulamentação da respectiva lei, para efeitos da sua execução, nos termos gerais. De resto, nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental. Reside na sua própria literalidade um dos elementos mais importantes do labor interpretativo da lei.