036160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036160
Acórdão
Descritores: Função pública, Excedentes, Quadro de efectivos interdepartamentais, Despacho ministerial, Critérios de avaliação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050733
Nr Documento: SA119990121036160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a93a563e49000129802568fc0039c371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036160.91
Sumário
O pessoal considerado disponível que não foi transferido nos termos do artigo 5 do D.L. n. 247/92, e que não obstou por uma das medidas de descongestionamento da função pública previstas nos artigos 6 a 10 por o Ministro das Finanças não ter proferido o despacho previsto no n. 1 do citado artigo 6, podia ser de imediato integrado no QEI; Não é o Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e da Agricultura de 93.05.13, publicado no D.R. II Série n. 117, de conteúdo genérico e abstracto, que fixa os critérios a observar para a transição do pessoal, que decide as situações que lhe venham a caber face aos parâmetros que enuncia, mas os despachos do Membro do Governo que incidirão sobre a lista norminativa organizada nos serviços no tocante ao pessoal que não continue integrado nos respectivos quadros; A ordenação para efeitos de identificação do pessoal a considerar "disponível só se justifica" quando não abranja todo o pessoal de uma dada carreira e categoria; Os factores ou critérios que servem de frase à ordenação dos funcionários, no processo de identificação do pessoal disponível, são os constantes do n. 6, do artigo 2 do D.L. n. 247/92, sendo o primeiro o da "maior identididade entre o conteúdo profissional das funções desempenhadas e das funções a desempenhar.