075214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075214
Acórdão
Descritores: Domínio público, Usacapião, Posse, Aquisição de bens pelo estado, Reivindicação, Respostas aos quesitos, Monumento nacional, Âmbito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011270
Nr Documento: SJ198802180752142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fde52c3e9613c9ba802568fc003a4346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075214.6B
Sumário
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil, a decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso especial do n. 2 do artigo 722 do mesmo Código, ou seja, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Da resposta negativa a um quesito não resulta a contrária afirmativa. Da declaração de monumento nacional concedida a uma igreja não se pode concluir que os quadros que dela são parte integrante estejam abrangidos por essa declaração. Tendo o réu adquirido uns quadros, reivindicados pelo Estado, como tábuas soltas, cobertas de cal, de madeira podre, carcomida e esponjosa, que, depois, mandou restaurar, ficando em seu poder, negando-se a entregá-los ao Estado e a aceder à sua entrega à Fazenda Nacional, antes passando a fazer parte da sua casa, onde eram vistos e apreciados pelas pessoas que o visitavam, a sua posse tem de haver-se em nome próprio, detendo-os pacificamente e com publicidade, conducente à operância da usucapião.