014587 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao funcionario que, mantendo o estatuto do quadro de origem, incluindo a percepção do respectivo vencimento, preste serviço, em tempo integral, no serviço de outro ministerio, com caracter permanente, não e levada em conta, no calculo da pensão de aposentação, a remuneração que lhe seja abonada por esse outro serviço, sem lei que preveja tal abono para esse tipo de situação.