Aos funcionarios nomeados em comissão transitoria de serviço fora do quadro ao abrigo da Lei de 14-6-1913 ficou vedado o recebimento dos vencimentos correpondentes ao lugar do respectivo quadro.

Ao funcionario que, mantendo o estatuto do quadro de origem, incluindo a percepção do respectivo vencimento, preste serviço, em tempo integral, no serviço de outro ministerio, com caracter...

I - Constitui acto definitivo e executorio o despacho que, ao dar execução a uma sentença que anulou a pena de demissão aplicada a um funcionario, determina que sejam pagos a esse funcionario os...

Os vogais da comissão de gestão provisoria da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, designados por despacho ministerial de 19 de Abril de 1975, continuaram, como tais, a ser remunerados com...

I - Transitado em julgado um acordão, não e licito arguir violação de lei contra o despacho de execução quando esssa violação não foi atendida naquele acordão. II - Anulado o acto que fez cessar a...

I - Não e aplicavel, directamente, aos funcionarios dos tribunais de reclamações e transgressões a gratificação emolumentar prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/70 de 14 de Janeiro. II - Tal...