001227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001227
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Matéria de facto, Litigância de má fé, Multa, Competência dos tribunais de instância, Poderes do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012580
Nr Documento: SJ198501170012274
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VVI PAG82.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eead5000755d831b802568fc003ba8b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001227.AE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, não pode criticar a matéria de facto apurada, se as instâncias respeitarem na apreciação das provas os preceitos legais que a regulam e, apenas pode censurar a decisão sobre essa matéria nos limitados termos previstos nos artigos 722 e 729 do Código de Processo Civil. No n. 2 do artigo 456 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má fé, além de outros casos, o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou emitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da Justiça ou de impedir a descoberta da verdade. Na fixação da multa por litigância de má fé deve-se entrar em linha de conta com a desvalorização da moeda. Verificando-se o acidente quando o trabalhador, prestando a actividade de encastelador - enfardador, sob as ordens e controle da entidade patronal, cortava uma tábua, directamente e sozinho, com uma serra de fita, com o conhecimento e o consentimento da entidade patronal, tipiciza-se um acidente de trabalho da responsabilidade desta.