9730703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730703
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Servidão non aedificandi, Estradas, Perito, Laudo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022153
Nr Documento: RP199710309730703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95c66ed79e0e24ad8025686b00670577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730703.FA
Sumário
Nas expropriações o valor a atender para efeitos do cálculo da indemnização deve ser o do mercado, nada importando que uma parcela estivesse afecta ao tempo da declaração de utilidade pública, a fins rústicos. Sendo um prédio marginado por uma estrada, tendo a nascente pavimento betuminoso e iluminação pública, sendo já marginado por uma casa, havendo outras a 500 metros, e situando-se nos arredores da cidade de Espinho, a escassas centenas de metros do limite do seu perímetro urbano, tem esse prédio clara potencialidade construtiva. No caso de coincidência dos laudos dos peritos cabe aceitar o respectivo valor. É devida indemnização pelo prejuízo que efectivamente resulte na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão " non aedificandi " decorrente da abertura de estradas. A indemnização devida pelo danos provocados nas partes sobrantes do prédio expropriado deve ser atribuída no âmbito do processo expropriativo das parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública.