079463 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 10 do Codigo Comercial tem por objecto as dividas comerciais contraidas fora do exercicio do comercio. II - Tendo em conta - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978 (in Boletim do Ministerio da Justiça n. 276 pagina 99) conclui-se que e sobre o exequente que recai o onus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um titulo cambiario. III - Se não fizer essa prova, tera de se sujeitar a moratoria do artigo 1696, n. 1, do Codigo Comercial, e so podera requerer a penhora na meação do executado nos bens do casal.