038117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038117
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008242
Nr Documento: SJ198604020381173
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/378d999a98297442802568fc0039c362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038117.50
Sumário
Perante um procedimento criminal, que esta em curso, porque não atingido pela prescrição de acordo com a lei anterior - Codigo Penal de 1886, ha que indagar se o regime da Lei Nova - Codigo Penal de 1982, aplicado em bloco, e mais favoravel ao agente, tornando mais facil ou rapida a consumação da prescrição. E de aplicar o regime do novo instituto da prescrição, considerado no seu todo, quando, em concreto, desagrave a situação do agente. Tendo o Ministerio Publico deduzido acusação em 1979, por crime consumado em 1975 - abuso de confiança no valor de 106000 escudos - e de considerar em 1984, data da audiencia de julgamento, prescrito o procedimento criminal.